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As polémicas da Assembleia da República

Publicado por Vítor Santos em 16 de Dezembro de 2018 | 23:33

Viagens cobradas a dobrar, faltas que dão direito a ajudas de custo e votações falsas. As polémicas da Assembleia da República

José Silvano - PSD

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A Assembleia da República está sob um forte escrutínio mediático numa altura em que se sucedem casos em que apontam para ilegalidades ou falta de ética por parte dos deputados.

Deputados que votam pelos colegas, parlamentares que marcam presença a quem não está na Assembleia, viagens que valem por dois e moradas que rendem euros aos bolsos de quem foi eleito para ser deputado. Nos últimos tempos, a conduta dos eleitos tem levantado dúvidas não só de legalidade mas também de ética.

Perante a sucessão de vários casos, o presidente da Assembleia da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever as regras sobre o pagamento de despesas das deslocações dos deputados. O objetivo é que ainda nesta legislatura entrem em vigor regras que atualizem e ajustem alguns dos procedimentos que estão hoje previstos na Resolução n.º 57/2004. Esta segunda-feira, os grupos parlamentares ficaram de indicar quem os representará neste grupo de trabalho.

Além disso, serão adotados procedimentos informáticos novos para garantir que não se repetem casos como o de José Silvano, o deputado do PSD que não estava no plenário mas viu a sua presença registada por uma deputada do mesmo partido.

Os casos mais polémicos:

Votação fantasma e falsas presenças

O primeiro caso a ser conhecido foi o de José Silvano, deputado do PSD que não esteve presente nos plenários de 18 e 24 de outubro, mas que tinha a presença registada nos serviços do Parlamento. A deputada laranja Emília Cerqueira admitiu que marcou presença pelo parlamentar, mas que o fez “inadvertidamente”.

Depois deste caso foram conhecidos outros. Duarte Marques, deputado do PSD, tinha presença registada a 4 de maio de 2017 no Parlamento, mas não esteve presente. José Matos Rosa, também social-democrata, esteve ausente a 3 de fevereiro de 2017, mas não tem falta nos registos do Parlamento.

Sempre que um deputado marca a sua presença nos trabalhos parlamentares recebe uma ajuda de custo que acresce ao seu salário. O Orçamento da Assembleia da República para 2018 prevê que este ano sejam gastos dez milhões de euros em vencimentos ordinários de deputados. Para ajudas de custo estão previstas 3,7 milhões de euros. Ou seja, a despesa da Assembleia com este tipo de suplemento aumenta massa salarial em 37%. Cada deputado recebe por cada presença 69,19 euros ou 23,06 euros, conforme se reside fora ou dentro de um conjunto de concelhos que abrange Lisboa e os limítrofes.

Moradas falsas

As notícias sobre as moradas falsas são anteriores a estes casos. Em causa está o facto de vários deputados darem na Assembleia da República uma morada diferente da que colocam na declaração de rendimentos e património que entregam no Tribunal Constitucional.

Uma investigação da RTP, divulgada em maio deste ano, indicava que dos 230 deputados, 158 têm direito a ajudas para deslocação por viverem fora de Lisboa. Os exemplos dados eram os de Elza Pais, do PS, Duarte Pacheco e Clara Marques Mendes, ambos do PSD, e Heitor de Sousa do Bloco de Esquerda.

Antes tinha sido conhecido o caso da socialista Sónia Fertuzinhos, a receber subsídio em resultado da morada em Guimarães, mas a viver em Lisboa desde 2009. Mais de um mês antes, o Observador tinha relatado o caso de Feliciano Barreiras Duarte que durante pelo menos nove anos recebeu ajudas de deslocação como se vivesse no Bombarral, mas morava em Lisboa.

Além dos valores pagos a título de ajudas de custo — que difere conforme a morada pertença ou não a concelhos de Lisboa ou limítrofe –, os deputados recebem ao quilómetro (sendo que quem vem de fora de Lisboa recebe mais 36 cêntimos por quilómetro).

Viagens para as ilhas

Outra das situações que veio a lume recentemente foi a dos deputados da Madeira e dos Açores que acumulam dois apoios pelas deslocações entre as ilhas e o continente. Pelo Parlamento auferem 500 euros de ajuda de deslocação, por semana, mesmo que não façam a viagem. O que acarretou um custo de 3,1 milhões para as contas da Assembleia em 2017, segundo números do Tribunal de Contas. Ao mesmo tempo recebem pelo Estado o subsídio social de mobilidade que compensa os ilhéus pelas viagens para o continente.

A história foi contada em abril pelo Expresso e tem como protagonistas o líder da bancada parlamentar do PS, Carlos César, os deputados socialistas Lara Martinho, João Azevedo Castro, Luís Vilhena e Carlos Pereira. No PSD foi detetado Paulo Neves e no Bloco de Esquerda José Paulino Ascensão. Todos confirmaram ao semanário que pediam o reembolso a que têm direito pelo subsídio de mobilidade. Dos restantes cinco deputados das ilhas, Berta Cabral, Sara Madruga, Carlos Costa Neves, António Ventura e Rubina Berardo só a última confirmou não ter pedir o reembolso.

O subsídio social de mobilidade para a Madeira custou, em 2016, ao Estado, 24,8 milhões de euros, quando, em 2014, foi de seis milhões de euros, aumentando, assim, 282%, de acordo com dados divulgados em novembro de 2017 pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, citados pelo Jornal de Notícias.

Seguro de saúde ilegal

Um parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia da República referente a 2017 apontava ainda para a existência de um seguro de saúde pago aos deputados de forma ilegal.

Além de terem acesso à ADSE – sistema de proteção social da função pública – e a um gabinete médico e de enfermagem no Parlamento, os parlamentares usufruem de um seguro de saúde que, para os juízes, não está conforme a lei. Este seguro custou ao Parlamento em 2017 quase 16 mil euros.


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