Constitucional chumba recurso de José Sócrates

Tribunal Constitucional chumba recurso de José Sócrates. Crimes de branqueamento de capitais e falsificação de documento tem luz verde para avançar

José Sócrates
Autor: Vítor Santos | 22 de Dezembro de 2021

O Tribunal Constitucional chumbou o recurso do antigo primeiro-ministro, o que significa que o seu julgamento apenas pelos crimes de branqueamento de capitais e falsificação de documento tem luz verde para avançar.

Depois da ‘nega’ ao recurso por parte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), José Sócrates, um dos 28 arguidos da Operação Marquês, recorreu ao Tribunal Constitucional e este, na passada segunda-feira, recusou liminarmente o novo recurso, sabe o i.

Em causa está uma decisão do juiz da TRL, Trigo Mesquita, no âmbito de um conflito de competências entre o juiz de instrução Ivo Rosa, e a juíza do Tribunal Criminal de Lisboa, Margarida Alves, que recebeu deste a parte da Operação Marquês de pronúncia de Sócrates e do amigo Carlos Santos Silva.

Ivo Rosa entendia que esta juíza tinha que ficar com os volumes todos do processo (que continua a decorrer apesar da decisão de arquivamento da maioria dos crimes, pois tem recursos pendentes do MP e dos arguidos), enquanto a magistrada entendeu que apenas lhe compete as “fatias” do processo que lhe coube julgar de forma autónoma. Chamado a intervir, o juiz Trigo Mesquita (do TRL, um tribunal superior) concordou com a juíza – decisão que implicava que esta avançasse com a marcação do julgamento de Sócrates e Santos Silva.

O advogado do ex-PM recorreu então para o TC, invocando uma série de inconstitucionalidades, e a juíza teve de suspender tudo.

 No acórdão do TC, a que o i teve acesso, o juiz conselheiro Ascensão Ramos lembra que este tribunal não é uma instância de recurso de decisões dos tribunais judiciais e que o pedido de Sócrates é “inadmissível”.

O juiz constata que o recurso invoca que o juiz Trigo Mesquita tomou decisões com base em artigos do código de Processo Penal de uma maneira que não é constitucional, quando este, na sua tomada de decisão, nem sequer referiu esses artigos. É que ao TC cabe apenas verificar se a aplicação das leis pelos tribunais constitucionais é bem feita à luz da Constituição e não fiscalizar as suas decisões.

Numa verdadeira ‘lição’ de Direito, o juiz do TC afirma: “Significa isto, para o que mais nos interesse agora, que a própria decisão judicial é impassível de constituir objeto de recurso para o Tribunal Constitucional, entendida esta como operação subsuntiva-concreta dos factos ao Direito aplicável e ainda que o resultado a que conduziu se possa dizer constitucionalmente repelido.”

Na sua argumentação, a defesa de José Sócrates acusou variadas ‘inconstitucionalidades’, mas o juiz do TC não tem dúvidas: “O modelo de fiscalização português não inclui o por vezes denominado recurso de amparo ou queixa constitucional, estando excluída a possibilidade de avaliação da constitucionalidade de decisões pelo Tribunal Constitucional”.

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