Envio de dados à embaixada russa sob investigação

Autor: Vítor Santos | 12 de Julho de 2021

O Ministério Público instaurou um inquérito para investigar a divulgação pela Câmara de Lisboa de dados pessoais de ativistas russos à embaixada do país em Portugal, anunciou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Questionada pela agência Lusa há mais de um mês, quando o caso foi tornado público, a PGR confirmou hoje que foi aberto um inquérito relacionado com o assunto.

A PGR indica ainda que a auditoria interna realizada pela Câmara Municipal de Lisboa, presidida por Fernando Medina (PS), “foi junta ao mesmo”.

O processo encontra-se em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, refere a mesma fonte.

No início do mês de junho foi tornado público que o município de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexei Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, Fernando Medina (PS) pediu “desculpas públicas” pela partilha desses dados, assumindo que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”.

Em 18 de junho, o chefe do executivo municipal divulgou o relatório preliminar da auditoria interna realizada para investigar o caso e anunciou um conjunto de medidas, entre as quais a exoneração do encarregado de proteção de dados da autarquia e a extinção do gabinete de apoio à presidência, aprovadas em 02 de julho.

Na ocasião, o presidente da Câmara de Lisboa revelou que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Com a extinção dos Governos Civis em 2011, e a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia “seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos Governos Civis”, no âmbito da legislação.

Em 2013, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.

Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de “reiterados incumprimentos” ao longo dos anos, ou seja, ocorreu “uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento”.

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no “esforço substancial de adaptação” do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações “não sofreu adaptações”.

De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.

“No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos”, lê-se no documento.

Em 02 de julho, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) revelou que identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas, por cada uma, até 10 a 20 milhões de euros.

Segundo o projeto de deliberação da CNPD, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros, 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o “direito de informação”, outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD).

A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados pode atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 podem ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.

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