Governo coloca Portugal fora da Lei por 4 meses

Situação de Calamidade vai durar até Março de 2022, incluindo eleições legislativas e o processo de formação do novo Governo! Mas que fajardice é esta?

António Costa
Autor: Adília Vieira | 5 de Dezembro de 2021

Nos próximos quatro meses Portugal viverá fora da lei e não será mais um Estado de Direito. Em Março ressuscitará? A ver. Certo é que este ataque ao coração do regime, proveniente do próprio interior do regime, não será reversível sem mácula. Se é que será reversível.

Segundo a comentadora da CNN Portugal, Joana Amaral Dias, a declaração da Situação de Calamidade não se encontra prevista Constitucionalmente. “Lei fundamental no lixo, outra vez”. Estado de Calamidade por simples resolução do Conselho de Ministros e sem filtro do Presidente da República?!

Segundo a Constituição, “os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência, declarados na forma prevista na Constituição”.

Mais: a Constituição proíbe a dissolução do Parlamento na vigência de um Estado de Exceção! Por outro lado, o Estado de Emergência tem que ser renovado a cada quinze dias (art.19º, nº5 da Constituição), mas esta Situação de Calamidade vai durar até 20 de Março de 2022, incluindo eleições legislativas e o processo de formação do novo Governo! Mas que fajardice é esta?!

Mais: não há acidente grave nem série de acidentes, logo o governo (se quisesse operar dentro da Lei) não poderia invocar a lei de bases da Proteção Civil que, ainda por cima, obrigaria a declarar contingência previamente.

Repito, diz Joana Amaral Dias, perante a bovinidade partidária geral, aterrorizada ou cobardolas, hoje já não vivemos num Estado de Direito. Luto.

“Estamos aqui perante um precedente perigosíssimo: uma suspensão da Democracia”.

Veja o vídeo de: Joana Amaral Dias (CNN)

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