Governo contrata técnicos para organismo do Estado que não existe

Autor: Horta e Costa | 16 de Julho de 2021

O Governo abriu um concurso de recrutamento especializado da Administração Pública em 2019 para integrar técnicos num centro formalmente criado, mas sem atividade. As 51 pessoas que o integram esperam desde abril por contratos de trabalho, mas sem resposta até hoje.

Há 51 técnicos qualificados que, apesar de admitidos para integrar um centro criado pelo Governo, não têm contrato de trabalho nem estão a receber remuneração, adianta a edição deste fim-de-semana do semanário Expresso.

Os funcionários foram admitidos na primeira fase de um concurso de recrutamento centralizado da Administração Pública realizado em 2019. Já este ano, foram colocados em abril no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). Este, sob a dependência da ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva, e do primeiro-ministro António Costa, tem como objetivo apoiar a definição de políticas públicas.

No entanto, nenhum dos técnicos — grupo onde constam juristas, economistas, engenheiros e matemáticos, entre outros — se encontra a trabalhar no PlanAPP, com o centro inativo e os funcionários a aguardar desde abril por notificação do Estado para iniciar funções e assinar contrato.

Como tal, muitos, ao serem notificados de que iam integrar este centro, informaram os seus empregadores atempadamente para cumprir o período legal para denúncia de contrato. Neste momento, tendo o semanário Expresso entrevistado 22 dos 51 técnicos recrutados, metade ou está sem trabalho nem rendimentos, ou está prestes a ver o seu contrato expirar, em agosto.

As tentativas de obter informações por parte do Governo têm saído gorada, sendo que nem a lei está do seu lado, já que o regulamento do recrutamento centralizado não define prazos para assinatura de contrato.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública descarta responsabilidades, apontando para o Ministério da Presidência do Conselho de Ministros (MPCM), que é o que tutela o PlanAPP, e dizendo que “o regulamento do recrutamento centralizado não estipula um prazo legal entre a notificação de colocação aos candidatos e a assinatura de contrato de trabalho, cabendo aos serviços proceder a esta gestão”.

Já o MPCM adianta apenas que o PlanAPP se encontra “em processo de constituição” e que a entrada de consultores e técnicos decorreria “de forma gradual iniciando-se até ao final do corrente ano”, admitindo que os técnicos ainda não assinaram contrato porque “além do enquadramento legal e regulamentar, a criação de um serviço na Administração Pública envolve um conjunto de procedimentos inerentes à afetação de recursos (financeiros, patrimoniais, recursos humanos) que já se encontra em curso, designadamente o relativo à colocação de trabalhadores selecionados no âmbito do recrutamento centralizado para a Administração Pública”.

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