Lisboa: Identificados 52 casos de envio de dados pessoais

Foram identificados 52 casos de envio de dados pessoais de ativistas desde 2018, pela Câmara municipal de Lisboa

Autor: Vítor Santos | 18 de Junho de 2021

Segundo o próprio presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foram “enviados dados pessoais” a embaixadas no âmbito de 52 manifestações desde maio de 2018.

Fernando Medina esteve a apresentar os resultados da auditoria feita devido ao envio de dados pessoais de ativistas russos à embaixada da Rússia, reforçando que “Câmara de Lisboa valoriza a gravidade daquilo que se sucedeu”.

Ao fim de mais de 50 minutos de atraso, Fernando Medina apresentou-se no salão dos Paços do Conselho dizendo que “a Câmara de Lisboa valoriza a gravidade daquilo que se sucedeu”, considerando que a autarquia não o “diminuiu” ou “escondeu” e reiterando que “o direito à manifestação deve ser consagrado a todos”.

A auditoria foi anunciada depois de notícias que deram conta que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Enumerando as conclusões da auditoria, o autarca revelou que, após um levantamento das manifestações comunicadas ao município de Lisboa, foram contabilizadas 7045 manifestações entre 2012 — ano em que a competência de receção dos avisos de manifestação passou para a autarquia — e 2021, saldando-se numa média de 3 a 4 manifestações por dia.

Destas, 180 foram comunicadas a embaixadas, sendo que 122 ocorreram antes da entrada em vigor do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, implementado em maio de 2018. As outras 58 ocorreram depois, sendo que em 52 dos casos foram “enviados dados pessoais”.

O critério aplicado para o envio de dados pessoais, segundo Medina, foi o da Comissão Nacional de Proteção de Dados, “segundo a qual a identificação do nome na qualidade do representante de uma organização também é um dado pessoal que exige proteção”.

Um dos problemas identificados, referiu o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, prende-se com a aplicação do RGPD. Apesar do município ter, nas palavras do autarca, levado a cabo “um esforço substancial de adaptação das suas práticas de tratamento de dados a esse regulamento” — tendo até criado uma equipa especificamente “para acompanhar a implementação deste processo” — “o procedimento de tramitação de avisos de manifestação não sofreu alterações”.

Por outras palavras, apesar da Câmara se ter comprometido a implementar as normas do RGPD, não o fez quanto aos avisos de manifestação, sendo que o procedimento adotado pelos serviços camarários manteve-se “inalterado no essencial até abril de 2021”, até ser mudado na sequência da queixa apresentada pelos ativistas russos a 18 de março deste ano.

No entanto, Medina sublinhou também haver “documentação em suporte papel” da recolha de dados pessoais em “2012 e nos anos seguintes”, ou seja, quando era António Costa o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Quanto ao legado de António Costa, Medina referiu também que o ex-presidente da Câmara determinou, através de um despacho datado de 13 de abril de 2013, que “sempre que fosse comunicado ao município a realização de manifestações, deveriam os promotores ser informados de imediato que a CML se limitava a receber a comunicação” e reencaminhá-la para o MAI e a PSP.

Entre outras consequências da “reformulação dos protocolos de procedimento”, estava prevista a “supressão do conjunto de informações e comunicações, mormente a embaixadas”, devendo a informação única e exclusivamente direcionada para o MAI e a PSP. No entanto, “a prática que se seguiu a este despacho, em 2013, contemplou apenas uma alteração das minutas que eram utilizadas com as várias entidades, tendo-se mantido inalterado o elenco de entidades às quais os avisos de manifestação eram comunicados”.

As razões para não ter havido alterações não foram passíveis de identificação “no âmbito desta auditoria”, disse Medina, confirmando-se a notícia hoje adiantada quanto à diretiva de Costa não ter sido respeitada.

“Esta prática manteve-se em vigor de forma relativamente uniforme e foi aplicada aos vários pedidos de manifestação”, sendo que, em alguns casos, “a comunicação relativa à existência de uma manifestação foi não só remetida às embaixadas junto às quais se iria realizar a manifestação, mas também — essencialmente a partir de 2018 — àquelas relacionadas com o objeto da mesma”.

Na sua comunicação, Medina começou por referir que o problema começou com a extinção dos Governos Civis — ditada pela lei orgânica 1/2011 de 30 de novembro de 2011 —, o que significou que “o município de Lisboa passou a dispor das competências de receção dos avisos de manifestação” previstos na lei das manifestações de 1974.

O processo, feito em articulação com o Governo Civil e a PSP, manteve a prática já seguida anteriormente pelos Governos Civis de prestar “informação às embaixadas junto às quais as manifestações iriam ocorrer”, referiu Medina.

Essa partilha de informação, segundo o autarca, foi abordada por um “protocolo para o tratamento dos avisos de manifestações” elaborado em 2012, no qual se identificava “a necessidade do município de, na sequência do recebimento do aviso, comunicar às embaixadas a ocorrência de manifestação”.

“O protocolo em questão não é claro em relação ao teor do que deveria ser comunicado às embaixadas, embora tenha sido interpretado pelos serviços no sentido de que seriam os avisos propriamente ditos na íntegra que deviam ser remetidos”, adiantou Medina.

O caso da partilha de dados originou uma onda de críticas e pedidos de esclarecimento da Amnistia Internacional e de partidos políticos.

O embaixador da Rússia em Portugal já assegurou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes do protesto contra o governo de Putin realizado em Lisboa, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.

Leia também