PGR exerce pressão inaceitável sobre parlamento

Rui Rio acusa procuradora-geral da República, Lucília Gago, de “pressão inaceitável” sobre parlamento

Rui Rio
Autor: Vítor Santos | 18 de Dezembro de 2018

O presidente do PSD, Rui Rio, acusa a procuradora-geral da República, Lucília Gago, de fazer uma pressão inaceitável sobre a Assembleia da República para impedir alterações na composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

“A pressão da Senhora Procuradora Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o Presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo”, escreveu Rui Rio numa publicação colocada hoje na sua conta da rede social Twitter.

O líder social-democrata comentava declarações de Lucília Gago, na segunda-feira, em Coimbra, sobre a eventual alteração da composição do CSMM preconizada pela atual direção do PSD, designadamente o aumento do número de membros designados pelo parlamento e pelo Presidente da República.

A procuradora-geral da República defendeu que qualquer alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) seria uma “grave violação do princípio da autonomia”, assumindo que a sua permanência no cargo poderia ficar em causa, se avançassem as alterações.

“Pretendo deixar claro que qualquer alteração relativa à composição do Conselho Superior do Ministério Público que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia e consequentemente radical alteração dos pressupostos que determinaram a aceitação que fiz do cargo de procuradora-geral da República”, salientou Lucília Gago, em Coimbra, na tomada de posse da nova procuradora-geral distrital de Coimbra, Maria José Bandeira.

Na quinta-feira passada, também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, justificou a marcação de uma greve em fevereiro com a alegada intenção do PS e PSD de alteração da composição do CSMP.

Segundo Ventinhas, com aquela alteração, ficando em maioria os membros designados pelo poder político, o que está em causa é o “controlo do Ministério Público e da investigação criminal”, designadamente o combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

O PS, pela voz do deputado Filipe Neto Brandão, rejeitou por várias vezes que o seu grupo parlamentar pretenda mexer na composição do CSMP ou no “princípio constitucional” da “autonomia do Ministério Público”.

“Não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do MP [Ministério Público] superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura”, reiterou depois um comunicado da bancada socialista.

A posição dos socialistas aconteceu depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter considerado inoportuna qualquer alteração na composição do CSMP.

“A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, no final de uma iniciativa sobre a Europa, na Sociedade de Geografia de Lisboa.

No sábado, a ex-PGR Joana Marques Vidal também defendeu que “será de manter” a atual composição do CSMP, em nome da independência dos tribunais.

O Conselho Superior do Ministério Público é composto, na sua maioria, por procuradores da instituição, contando ainda com cinco elementos eleitos pela Assembleia da República e “duas personalidades de reconhecido mérito” designadas pelo ministro da Justiça.

De acordo com o estatuto do Ministério Público, o CSMP é composto pelo procurador-geral da República, pelos procuradores-gerais distritais, um procurador-geral-adjunto eleito pelos seus pares, “dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República”, “quatro procuradores-adjuntos eleitos de entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial”, cinco membros eleitos pela Assembleia da República e “duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça”.

O estatuto determina ainda que “os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal” do CSMP.

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