Presidente da República vetou eutanásia

Presidente da República vetou o decreto sobre a morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido

Presidente da República
Autor: Vítor Santos | 30 de Novembro de 2021

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinalou hoje que fez tudo o que estava ao seu alcance para que pudesse haver uma nova votação do decreto sobre a eutanásia antes da dissolução do parlamento.

“Tenho a consciência de que tudo o que estava ao meu alcance fiz para tornar possível, com esta lei como com outras leis, haver a possibilidade de concordar ou discordar e poder haver ainda uma nova votação no parlamento. Infelizmente, não foi possível neste caso”, considerou Marcelo em declarações aos jornalistas à margem de uma visita ao Museu Nacional dos Coches, em Lisboa.

Assegurando que o veto não foi norteado por uma “convicção pessoal”, Marcelo disse ter ficado de “mãos atadas” pela altura em que o diploma chegou a Belém, confessando que não esperava que demorasse “tanto tempo” e que tivesse “este tipo de problemas”.

“Na redação final ficou uma mistura, o que às vezes acontece quando é feito em cima da hora”, argumentou.

Questionado sobre o futuro do diploma, Marcelo remeteu para a composição do futuro parlamento, saído das eleições legislativas antecipadas marcadas para 30 de janeiro.

“Eu acho que é muito simples: depende da vontade popular, mas imaginando que a vontade popular vem no sentido de serem as forças políticas que genericamente votaram por uma margem relativamente folgada aquilo que foi votado, dependerá daquilo que a Assembleia na futura composição votar”, disse.

Supondo que vote de forma semelhante, continuou, e “a menos que haja alterações consecutivas, que levantem outros problemas, se não levantarem, para mim é claro que está ali manifestada uma vontade que tem de ser, primeiro, conforme a Constituição – mas isso houve o cuidado de tornar conforme na parte mais melindrosa – e por outro lado, que seja do ponto de vista de expressão da vontade política unívoca, e não equívoca e não contraditória”.

Respondendo às críticas do Bloco de Esquerda de que o veto foi “cínico”, Marcelo comentou que dizer que um veto é cínico por “fundamentos que resultam de incongruências no trabalho alheio, é o mesmo de dizer que Presidente fica feliz com haver incongruências no trabalho alheio”. “Não fica”, vincou.

O Presidente da República vetou na segunda-feira à noite o decreto sobre a morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, alegando que foram aditadas novas normas, face à primeira versão, que lhe suscitaram “inesperadas perplexidades”.

Numa nota divulgada no `site´ da Presidência, observa que o decreto deixou de considerar exigível a existência de “doença fatal” para ser permitida a morte medicamente assistida e que alargou essa possibilidade à existência de “doença incurável, mesmo se não fatal, e, noutra [norma] a `doença grave’”.

Marcelo Rebelo de Sousa pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível “doença fatal”, se só “incurável” ou se apenas “grave” para se poder aceder à morte medicamente assistida.

E se o parlamento considerar que deixa “de ser exigível a ‘doença fatal’”, Marcelo Rebelo de Sousa apela aos deputados que reponderem essa alteração, defendendo que se trata de uma “mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa”, quando passaram apenas nove meses entre a primeira e a segunda versão do diploma.

Em 15 de março, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o anterior decreto do parlamento sobre esta matéria, depois de o Tribunal Constitucional o ter declarado inconstitucional por “insuficiente densidade normativa” do artigo 2.º n.º 1, que estabelecia os termos para a morte medicamente assistida deixar de ser punível.

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